AVISO IMPORTANTE AOS SERVIDORES APOSENTADOS!!

 

Caros servidores aposentados, o TJ/SP, publicou no último dia 30/10, a Portaria nº 9662/2018, que garante ao servidor inativo o direito de recalculo das suas contribuições previdenciárias.

 

Vale lembrar, que existem certos casos de doenças graves que o servidor aposentado, tem o direito de isenção de Imposto de Renda.

 

Veja abaixo a portaria e baixe o arquivo da cartilha de doenças!

 

PORTARIA nº 9.662/2018 

 

Dispõe sobre a restituição das contribuições previdenciárias descontadas a maior na folha de pagamento dos servidores e magistrados inativos (art. 40, §21, CF/1988), em substituição ao procedimento previsto pelo art. 3º, §2º, da Portaria nº 9.595/2018, expedida pela Presidência do Tribunal de Justiça.

 

O Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, § 21, da Constituição Federal de 1.988, e no art. 4º, §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 52.859, de 2 de abril de 2008; 

 

CONSIDERANDO a necessidade de readequação dos procedimentos referentes aos pedidos de isenção formulados com base nas referidas normas, por magistrados e servidores inativos; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de alterar o procedimento de repetição do indébito previsto pelo art. 3º, §2º, da Portaria nº 9.595/2018 da Presidência do Tribunal de Justiça, de modo a garantir aos beneficiados o efetivo recebimento do crédito apurado, em observância ao princípio constitucional da isonomia.

 

RESOLVE: Art. 1º – O §2º do art. 3º da Portaria nº 9.595/2018, expedida pela Presidência do Tribunal de Justiça, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§2º Os valores recolhidos a maior no período que anteceder a implantação da isenção parcial, apurados na forma do parágrafo anterior, serão restituídos em pecúnia, em parcela única.” 

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, inclusive, aos procedimentos de repetição de indébito em andamento, quando pertinentes à hipótese tratada pelo art. 40, §21, da Constituição Federal de 1988. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 18 de setembro de 2018. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Presidente do Tribunal de Justiça

 

 


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