Departamento Júridico

 

Previsão estatutária - Estatuto AFFOCOS - artigo 1º, § 2º - “Além da finalidade estatutária expressa no parágrafo 10 deste artigo, e também finalidade da AFFOCOS a representação e defesa, administrativamente e em juízo, dos direitos coletivos e individuais dos seus associados, no tocante ao seu relacionamento funcional com o Poder Judiciário do Estado de São Paulo; a discussão com os servidores a respeito da oportunidade e conveniência do exercício do direito de greve, observada sempre a legislação em vigor. “

 

Segue relação das Ações Judiciais a disposição dos associados da AFFOCOS, sem qualquer custo extra. É importante destacar que o associado não pagara qualquer percentual do valor recebido.

 

FAMFundo de Atualização Monetária

Objetiva a cobrança de quantia referente ao fator de atualização monetária (FAM), com base em certidões expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tem direito ao FAM todo servidor que recebeu com atraso os seguintes itens de seus vencimentos, (período de outubro/1984 a 1994): adicional; 1/3 de férias; promoção; ajuda de custo; adicional noturno; sexta-parte; salário família; complemento de indenizações; gratificação de representação; enquadramentos em geral; serviço extra; evolução funcional; auxilio alimentação e substituição administrativa.

“(...) Tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, sem, contudo, estipular prazo para seu pagamento, torna-se inaplicável a regra prevista no caput do art. 397 do Código Civil, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC, calculados sobre o montante nominalmente confessado. REsp 1112114/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 08/10/2009.

 

DESVIO DE FUNÇÃO

Visa cobrar a diferença de salário pelo desvio de função, com a consequente incorporação de décimos da diferença de salário.  A titulo de exemplo, um Agente Administrativo Judiciário que vem desempenhando atribuições de Escrevente técnico judiciário faz jus a diferença de R$ 1.058,53, ao mês, últimos 60 meses (prescrição quinquenal) equivale a R$ 63.511,80.

Ingressamos com ações referente desvio de função entre os cargos de Escrevente Técnico Judiciário e Contador Judicial.

 

ALTERAÇÃO DE NIVEL – CARGOS EM COMISSÃO

Busca resguardar direito de alteração de nível em cargos de comissão.

Cargos: Ação individual com o objetivo de obrigação do TJSP a realizar a alteração de nivel dos cargos em Comissão:

ANALISTA TECNICO JUDICIÁRIO,

ANALISTA TÉCNICO JUDICIÁRIO,

ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE JUDICIÁRIO,

ASSISTENTE JURÍDICO

ASSISTENTE TÉCNICO DE GABINETE JUDICIÁRIO,

ASSISTENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO,

AUXILIAR DE GABINETE JUDICIÁRIO

AUXILIAR DE GABINETE JUDICIÁRIO

AUXILIAR JUDICIÁRIO CHEFE

AUXILIAR JUDICIÁRIO ENCARREGADO

AUXILIAR JUDIICÁRIO ENCARREGADO TECNICO

CHEFE DE GABINETE JUDICIÁRIO

CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO

CHEFE DE SEÇÃO TECNICA JUDICIÁRIO

CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA JUDICIÁRIO

COORDENADOR

DIRETOR

OFICIAL DE GABINETE JUDICIÁRIO

SECRETÁRIO

SUPERVISOR DE SERVIÇO

Requisitos: estar em cargo em comissão, 10/10 de incorporação de cargos em comissão e 5 (cinco) avaliações positivas.

 

DEFESA TÉCNICA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Defesa em medidas administrativas que envolvam relações de trabalho do Associado da AFFOCOS.

 

DEFESA TÉCNICA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – TRIBUNAL DE CONTAS

Defesa técnica em processo administrativo em tramite no Tribunal de Contas desde que envolvam matérias relativas à relação de trabalho.

 

AÇÃO COLETIVA – ISENÇÃO IRPF SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

Trata-se de ação coletiva interposta pela AFFOCOS, em favor de seus associados servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo através da qual busca ver declarada a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de terço constitucional de férias pelos servidores, ou seja, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que tenha por objeto a incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de terço constitucional de férias, e ainda condenar a Fazenda a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre as parcelas recebidas referente ao terço constitucional de férias, com correção monetária e juros de mora, calculados de acordo com os índices estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal observada a prescrição quinquenal. Processo nº 0004315-64.2014.4.03.6110

Atual situação: Sentença confirmou a liminar concedida e julgou procedente a demanda isentando os associados da AFFOCOS ao desconto do IRPF sobre o terço constitucional de férias. A UNIÃO foi condenada a devolução dos valores descontos nos últimos 5 (cinco) anos.

 

AÇÃO COLETIVA – AUXILIO ALIMENTAÇÃO

Trata-se de ação coletiva visando garantir aos associados da Entidade o recebimento do auxílio alimentação nos períodos de afastamento previstos no art. 78 da Lei Estadual nº. 10.261, de 28 de outubro de 1968. Processo nº 1050015-06.2014.8.26.0053.

NOTA DO DEPARTAMENTO JURIDICO: (ago/2018) - A ação foi julgada improcedente prevalecendo o entendimento do carater "propter laborem" dos auxilios alimentação e transporte, sendo vinculado ao dia trabalho. Ementa: "APELAÇÃO - Servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Auxílio-alimentação - Pretensão voltada à percepção do tal auxílio nos dias de afastamentos legais estatutário - Inadmissibilidade - Caráter propter laborem faciendo do auxílio que impede a sua caracterização como vantagem geral e indiscriminada - Verba indenizatória - Ausência de pressupostos legais - Precedentes do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes jurisprudenciais superiores citados inaplicáveis à espécie - Sentença de improcedência da demanda mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação 1050015-06.2014.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2015; Data de Registro: 23/10/2015) A decisã transitou em julgado do Superior Tribunal de Justiça em 21/03/2018.

 

AÇÃO COLETIVA – CONVERSÃO DA URV

Trata-se de ação ordinária visando a conversão dos vencimentos dos associados da AFFOCOS para a URV (Cruzeiro Real para URV – Unidade Real de Valor / URV para Real), nos termos do art. 22 da Lei Federal nº. 8.880/94, considerando que o Estado de São Paulo não promoveu à devida conversão. Processo nº 1050024-65.2014.8.26.0053

 

AÇÃO COLETIVA – ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Trata-se de ação ordinária visando o recalculo e pagamento de atrasados referente ao adicional de qualificação instituido pela Lei Complementar nº 1.217, de de 12 de novembro de 2013 que deu nova redação do arigo 37-B daLei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.

publico atingido: todos os associados, ativos e inativos. requer o pagamento do adiconal de qualificação aos cargos de Diretor, Coordenador e Supervisor de Seviço.

Por fim, requer o pagamento sobre os vencimentos brutos desde dezembro/2013.

Processo nº 1029620-85.2017.8.26.0053

 

Informações:

affocos@terra.com.br 

Atendimento com hora marcada