Na tarde do dia 23 de janeiro de 2020, a AFFOCOS e demais entidades representantes do servidorismo público, estiveram reunidas na sede da AFRESP, na cidade de São Paulo, para aprofundamento e deliberações acerca da Reforma da Previdência apresentada pelo Governo Paulista.

Nessa ocasião o Doutor Fernando Bartolleti, representando AMB e o FOCAE - SP, explanou sobre as ações judiciais até o momento ajuizadas contra a PEC 18 e o PLC 80, ambos de 2019.

Em seguida o do Doutor Renato Kim Barbosa, discorreu a respeito da ADPF – (Ação de Descumprimento dos Preceitos Fundamentais), abordando a legitimidade das entidades interessadas na integração do pólo como “amicus curiae”.

Importante ressaltar que já existe ação (ADPF), tramitando no Supremo Tribunal Federal sob o nº 637/2019, cujo relator é o Ministro Roberto Barroso, na qual está sendo questionando a falta de observância dos artigos 61, §2º, do artigo 71, inciso II; do artigo 165, §1º; do 83, §1º; do artigo 227, §5º; do artigo 253; e do parágrafo único do artigo 257 da Resolução nº 576, de 29 de junho DE 1970, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Assim, restou deliberado na reunião a orientação às  entidades representativas estaduais, após, ouvido os seus dirigentes ingressem querendo no pólo como “amicus curiae”, nas ações que julgarem necessárias. 

No encerramento dos trabalhos, foram agendadas reuniões para o próximo dia 03 de fevereiro de 2020, na ALESP, com os trabalhadores do setor púbico e, no dia 04 de fevereiro de 2020, às 13:00 horas na AFRESP,  e às 15:00 horas do mesmo dia, junto com APEOESP em frente a ALESP oportunidade em que também será solicitado agendamento de reunião junto ao Colégio de líderes.