NOVA AÇÃO PARA COBRANÇA de despesas para associados em home-office ou teletrabalho!
Sempre na vanguarda em defesa dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, a AFFOCOS/ASSOJURIS, aos cuidados do DR. Marcos Miranda, disponibiliza a NOVA AÇÃO PARA COBRANÇA destinada aos Servidores em home-office ou teletrabalho incluindo valores relativos a:
(a) energia elétrica,
(b) uso do computador, monitor(es),
(c) internet e
(d) utilização de impressora no caso dos oficiais de justiça.
É dever do Estado dar meios para o fornecimento ou manutenção dos equipamentos, negar isso seria transferir ao Servidor o ônus que compete ao Estado.
E vamos além, é dever do Estado providenciar a infraestrutura necessária à execução de suas atividades, sob pena de locupletamento ilícito do Estado, o que é proibido pela Constituição Federal.
A condição para o ingresso da ação é ter trabalhado em home office/teletrabalho.
É hora de reafirmar os direitos básicos dos Servidores Públicos nesse momento de graves ataques ao serviço público. Penalizar o servidor é penalizar a População.
Independente do valor a ser recebido, é necessário judicializar a questão para assim resguardar o direito do Servidor e não mais ser penalizado ao ter que usar os proprios proventos a favor do estado que não respeita o seu trabalhador, o que dirá a população! Mauricio Carlos Queiroz Pres. da AFFOCOS.
"Vejo nesta demanda judicial uma das mais importantes até então ajuizada em razão do seu cunho político, através da qual buscamos corrigir mais uma distorção e omissão por parte do Poder Público para com seus servidores. Admitir tal prática, trabalho home office sem que ocorra o pagamento dos gastos despendidos pelo trabalhador, é permitir o locupletamento ilícito por parte do Estado.
Com a propositura desta nova ação estaremos abrindo espaço para uma grande discussão a respeito da implantação de uma política salarial envolvendo o trabalho remoto, não apenas durante a Pandemia, mas também pós , tanto nos mais diversos segmentos do setor público como na iniciativa privada". - afirma Carlos A. Marcos, o Alemão, Presidente da ASSOJURIS.
Solicitamos aos interessados, entrar em contato com AFFOCOS, através email affocos@terra.com.br ou whatsApp (15) 99839-1867
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