As entidades na defesa dos Servidores fizeram campanha junto aos Deputados da ALESP, contra a contribuição previdenciária dos aposentados civis e pensionistas civis, implantada no Governo João Doria, tal medida foi considerada um verdadeiro confisco das aposentadorias dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.

Como é sabido os descontos impostos nas aposentadorias dos Servidores trouxeram enormes prejuízos financeiros além dos percalços na vida social de quem já contribuiu uma vida toda para a previdência social (SPPREV).

Finalmente, com a promulgação da Lei Complementar nº 1.380/2022, a qual entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023, acabará o confisco aos aposentados e pensionistas porém, com uma regra nova a seguir esboçada.

Pela nova Lei a contribuição será isenta até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que em 2022 corresponde a R$ 7.087,22.

Para benefícios superiores ao teto, a cobrança será de 16% apenas sobre o valor que exceder o teto.

Portanto, até 31 de dezembro de 2022, a cobrança continuará inalterada.

É importante ressaltar que os efeitos dos benefícios da Lei entrarão em vigor no início de 2023, com abrangência somente para aposentados civis e pensionistas civis, não havendo alterações nas contribuições para os servidores ativos, bem como para os inativos e pensionistas militares.