O Fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos? Entenda as mudanças e os impactos da ADI 2135 e da EC 19/98 no funcionalismo público.
O Fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos? Entenda as mudanças e os impactos da ADI 2135 e da EC 19/98 no funcionalismo público.
O Fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos: Impactos e Perspectivas
A possível revogação do Regime Jurídico Único (RJU) representa uma das mudanças mais
profundas na estrutura do serviço público brasileiro. Essa questão voltou ao centro dos debates
com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 e a revisão dos impactos
da Emenda Constitucional nº 19/1998.
Em meio a esse cenário, no dia 11 de março de 2025, ocorreu em Brasília o Seminário "O Fim
do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos: A EC 19/98 e a ADI 2135", promovido pela
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. O evento reuniu especialistas,
parlamentares e representantes do funcionalismo público para discutir as possíveis
consequências dessa transformação e os caminhos para o futuro do serviço público no Brasil.
Entenda o Regime Jurídico Único e as Mudanças Propostas
Criado pela Lei nº 8.112/1990, o RJU estabeleceu um estatuto próprio para os servidores
públicos civis da União, garantindo isonomia de direitos e deveres, estabilidade e maior
eficiência na administração pública. Antes disso, coexistiam diferentes regimes de contratação,
como o celetista e o estatutário, gerando desigualdades e desafios na gestão de pessoal.
A EC 19/98, no entanto, trouxe mudanças estruturais e abriu espaço para a possibilidade de
adoção de múltiplos regimes de contratação no setor público. A ADI 2135, em julgamento no
Supremo Tribunal Federal (STF), discute a constitucionalidade dessas alterações e seus
desdobramentos.
Caso a decisão do STF revogue o RJU, algumas mudanças importantes podem ocorrer:
- O fim da obrigatoriedade de um regime único para servidores públicos;
- Adoção de múltiplos regimes de contratação, incluindo modelos celetistas e estatutários,variando conforme a esfera de governo (União, Estados e Municípios);
- Possibilidade de regimes diferenciados para cada órgão e categoria profissional, aumentando afragmentação das carreiras;
- Impactos diretos na estabilidade dos servidores, gerando maior rotatividade e mudanças noscritérios de progressão e aposentadoria.
- Riscos e Impactos para o Serviço Público
A revogação do RJU levanta preocupações entre especialistas e entidades representativas dos
servidores públicos. Entre os riscos apontados, destacam-se:
- Precarização do vínculo dos servidores: A adoção de contratos celetistas pode reduzirgarantias trabalhistas, diminuir a estabilidade e aumentar a interferência política nofuncionalismo público.
- Dificuldade na gestão de carreiras e políticas salariais: A coexistência de múltiplos regimespode gerar desigualdades entre servidores que desempenham funções semelhantes, além dedificultar a mobilidade dentro do setor público.
- Impacto na qualidade dos serviços públicos: A instabilidade nos vínculos empregatíciospode comprometer a continuidade dos serviços essenciais, afetando diretamente a população.
- Fragmentação da estrutura administrativa: A possibilidade de regimes distintos para cadaesfera de governo pode enfraquecer o caráter nacional das carreiras do serviço público,dificultando a gestão unificada de pessoal.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, organizadora do seminário, alerta
que essas mudanças podem representar um desmonte das garantias adquiridas pelo
funcionalismo público, impactando diretamente a prestação de serviços essenciais à
sociedade.
Medidas do Ministério da Gestão e Inovação
Diante do avanço das discussões sobre a ADI 2135, o Ministério da Gestão e Inovação em
Serviços Públicos (MGI) tem adotado algumas iniciativas para minimizar possíveis impactos e
modernizar a administração pública. Entre as principais medidas estão:
Programa de Gestão e Desempenho (PGD): Substituição do controle de frequência pelo
controle de resultados, alinhando metas individuais aos objetivos estratégicos do serviço
público.
Negociações salariais e estruturação de carreiras: Desde 2023, o governo tem promovido
ajustes salariais e alongamento de carreiras para melhorar a equidade na progressão funcional.
Concurso Público Nacional Unificado (CPNU): Uma nova abordagem para recrutamento de
servidores, garantindo processos mais transparentes e baseados no mérito.
O MGI também reforça a importância da estabilidade no serviço público como instrumento de
defesa do Estado, protegendo a administração pública de interferências políticas e garantindo
maior profissionalismo na execução das políticas governamentais.
Conclusão: O Futuro do Serviço Público Brasileiro
O fim do Regime Jurídico Único traria uma reconfiguração sem precedentes na administração
pública brasileira. A decisão do STF sobre a ADI 2135 pode resultar em um modelo mais
flexível, porém com riscos de desestruturação das carreiras e precarização das relações de
trabalho no setor público.
A Affocos – Associação da Família Forense de Sorocaba, sob a liderança do Presidente Maurício Carlos Queiroz, reafirma seu compromisso com a defesa do funcionalismo público e da valorização
dos servidores. É essencial que esse debate seja conduzido de forma transparente e
participativa, garantindo que qualquer mudança preserve os princípios da administração
pública: eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.
O futuro do serviço público está em jogo! Acompanhe as discussões, participe dos debates
e fortaleça a luta pelo reconhecimento dos servidores públicos no Brasil.
Referências:
Material oficial do Seminário "O Fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos"
Nota Informativa do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI)
EC 19/98 e ADI 2135
Fonte: Referências: Material oficial do Seminário "O Fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos" Nota Informativa do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) EC 19/98 e ADI 2135
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