Departamento Júridico

Previsão Estatutária

Estatuto AFFOCOS — Artigo 1º, § 2º

“Além da finalidade estatutária expressa no parágrafo 1º deste artigo, é também finalidade da AFFOCOS a representação e defesa, administrativamente e em juízo, dos direitos coletivos e individuais dos seus associados, no tocante ao seu relacionamento funcional com o Poder Judiciário do Estado de São Paulo; a discussão com os servidores a respeito da oportunidade e conveniência do exercício do direito de greve, observada sempre a legislação em vigor.”

Importante: o associado AFFOCOS não pagará qualquer percentual do valor recebido.

Consulta Jurídica

Limitadas a questões funcionais. O(a) Associado(a) deve entrar em contato com a AFFOCOS apresentando a síntese da consulta para autorização.

Defesa Técnica em Processos Administrativos

Defesa em medidas administrativas que envolvam relações de trabalho do(a) Associado(a) da AFFOCOS.

Defesa Técnica — Tribunal de Contas

Defesa técnica em processo administrativo em trâmite no Tribunal de Contas, desde que envolvam matérias relativas à relação de trabalho com o Estado.

Isenção de IRPF sobre Terço Constitucional de Férias

Ação coletiva interposta pela AFFOCOS, em favor de seus associados servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, buscando a declaração de não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de terço constitucional de férias, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos — com correção monetária e juros de mora calculados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal.

Conversão da URV

Ação ordinária visando a conversão dos vencimentos dos associados da AFFOCOS para a URV (Cruzeiro Real para URV / URV para Real), nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 8.880/94, considerando que o Estado de São Paulo não promoveu a devida conversão.

Adicional de Qualificação

Ação ordinária visando o recálculo e pagamento de atrasados referentes ao adicional de qualificação instituído pela Lei Complementar nº 1.217, de 12 de novembro de 2013, que deu nova redação ao artigo 37-B da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010. Requer o pagamento do adicional aos cargos de Diretor, Coordenador e Supervisor de Serviço, bem como o pagamento sobre os vencimentos brutos desde dezembro de 2013.

Desvio de Função

Ação indenizatória que visa cobrar a diferença salarial pelo período em desvio de função.

Recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) sobre o Adicional de Qualificação

Ação individual destinada aos servidores que recebem o Adicional de Qualificação nos últimos 5 anos, incluindo aposentados.

Exclusão da Cobrança Previdenciária sobre Verbas Não Incorporáveis

Ação destinada a servidores do Poder Judiciário de São Paulo, ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, que recebem verbas não incorporáveis para fins de aposentadoria.

Precisa de mais informações?

Entre em contato com o Departamento Jurídico da AFFOCOS