(imagem: Fonte Google)

TJSP ABRE INSCRIÇÕES PARA CRECHE-ESCOLA

As inscrições para o Programa Creche-Escola já estão disponíveis e, pode ser realizado exclusivamente por meio do sistema Hólos disponível no Portal do Servidor (https://www.tjsp.jus.br/RHF/Holos), em Solicitações/Creche-Escola. 

Esse Programa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é destinado aos Servidores(as) ativos.

Os requisitos para participar estão contidos nos artigos 2º ao 4º da Portaria nº 10.297/2023, concomitantemente com as informações do comunicado SGP.77/2023, conforme segue: 

COMUNICADO SGP nº 77/2023

Assunto: PROGRAMA CRECHE-ESCOLA servidores Solicitação dos benefícios Auxílio Creche-Escola e Auxílio a Filho com Deficiência, nos termos da Portaria n° 10.297/2023 A SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COMUNICA a todos os servidores(as) ativos lotados nas unidades administrativas e judiciais de Primeira e Segunda Instância do Estado que a partir de 1º de novembro de 2023 está disponível sistema para inscrição no Programa Creche-Escola, observados os procedimentos a seguir:

1) QUEM PODE SE INSCREVER: A solicitação pode ser feita pela servidora ou servidor em atividade.

2) PRINCIPAIS REQUISITOS para a inscrição: I. Para o AUXÍLIO CRECHE-ESCOLA:

i - Criança, a partir do 7º (sétimo) mês do nascimento, em idade pré-escolar;

ii - Que a criança esteja matriculada e cursando a educação infantil em creche ou escola particular;

ii - Apresentar documentos conforme itens 1 a 4 do Anexo I que acompanha este comunicado; iv - Demais requisitos contidos nos artigos 2º a 4º da Portaria nº 10.297/2023.

II. Para o AUXÍLIO A FILHO COM DEFICIÊNCIA:

i - Sem limite de faixa etária;

ii - Comprovação da deficiência por laudo médico ou documentos que forem considerados aptos para essa finalidade;

iii - Somente poderão ser custeadas as seguintes despesas (conforme art. 6º da Portaria nº 10.297/2023):

1) Mensalidade escolar;

2) Plano de saúde;

3) Outras despesas cuja necessidades forem indicadas em atestado ou relatório subscrito por profissional da área da saúde devidamente inscrito no respectivo Conselho de Classe:

a. Honorários médicos e de profissionais envolvidos no tratamento, reabilitação e cuidados do dependente com deficiência;

b. Profissionais especializados em atendimento do dependente em domicílio, quando não tiver condições de locomoção;

c. Curso ou atividades destinadas ao tratamento do dependente;

d. Medicamentos e insumos utilizados no tratamento ou cuidados da pessoa com deficiência;

e. Transporte utilizado para locomoção até a instituição de ensino ou local de sessões terapêuticas;

iv. Apresentar documentos conforme itens 1 a 3 e 5 do Anexo I que acompanha este comunicado; v. Demais requisitos contidos nos artigos 5º ao 7º da Portaria nº 10.297/2023.

3) DA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA CRECHE-ESCOLA E DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO Nos termos do art. 8º da Portaria nº 10.297/2023, a inscrição dos servidores no Programa Creche-Escola deve ser feita exclusivamente via sistema Hólos disponível no Portal do Servidor (https://www.tjsp.jus.br/RHF/Holos) em Solicitações/ CrecheEscola/ Inscrição.

ATENÇÃO

A inscrição poderá ser realizada a partir de 1º de novembro de 2023 Apresentados todos os documentos necessários para a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos para a concessão do benefício, nos termos do artigo 10 da Portaria nº 10.297/2023, o auxílio será pago mensalmente a partir do mês subsequente ao protocolo do requerimento; Exemplos: pedidos de inscrição apresentados até 30/11/2023 serão implantados em dezembro/2023 (crédito em janeiro/2024); pedidos apresentados até 31/12/2023 serão implantados em janeiro/2024 (crédito em fevereiro/2024); assim sucessivamente.

- O valor mensal do Programa Creche-Escola é de R$ 522,00 (quinhentos e vinte e dois reais), conforme disposição da Portaria nº 10.282/2023, tanto para o Auxílio Creche-Escola quanto para o Auxílio a Filho com Deficiência; - Em nenhuma hipótese haverá pagamento retroativo.

4) DA COMPROVAÇÃO SEMESTRAL DE PAGAMENTO E DESPESAS (art. 12 a 15 Portaria nº 10.297/2023).

As declarações de quitação de mensalidade escolar e os comprovantes das despesas específicas previstas no anexo II e no art. 6º da Portaria nº 10.297/2023, referentes aos meses de janeiro a junho, deverão ser encaminhadas, impreterivelmente, até dia 15 de junho e as de julho a dezembro até 15 de dezembro, respectivamente.

Excepcionalmente, os comprovantes referentes a dezembro de 2023, poderão ser encaminhados até 15 de junho de 2024, juntamente com aqueles referentes aos meses de janeiro a junho do mesmo ano.

Deverá ser utilizado exclusivamente o sistema Hólos para envio da documentação comprobatória de pagamento e despesas, também disponível no Portal do Servidor (https://www.tjsp.jus.br/RHF/Holos) em Solicitações/Creche-Escola/Comprovação Semestral de Pagamento.

5) OUTRAS DISPOSIÇÕES Casos omissos serão analisados pela Egrégia Presidência, com pedidos realizados por e-mail para sgp.crecheescola@tjsp. jus.br, mesmo endereço eletrônico onde poderão ser direcionadas eventuais dúvidas remanescentes.

ANEXO I PROGRAMA CRECHE-ESCOLA LISTA DE DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

1. DO(A) SERVIDOR(A):

a) CPF;

2. DO(A)(S) FILHO(S)/DEPENDENTE(S) INSCRITO(S):

a) Certidão de nascimento; b) CPF;

c) Se for dependente por guarda ou tutela: cópia autenticada atual do Termo de Guarda e Responsabilidade ou Termo de Tutela.

3. DO(A) CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A):

 a) RG e CPF;

b) Se for servidor público ou funcionário de órgão ou empresa pública, ainda que com vínculo pela CLT: declaração emitida pelo respectivo órgão ou empresa pública atestando o não recebimento de auxílio-creche, assistência pré-escolar ou benefício similar;

c) Se exerce atividade remunerada (com vínculo empregatício ou autônoma): declaração do empregador ou do INSS de que não está em gozo de licença-gestante.

4. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA INSCRIÇÃO NO AUXÍLIO CRECHE-ESCOLA:

4.1 Declaração de matrícula, em papel timbrado, constando obrigatoriamente:

a) Dados do estabelecimento de ensino com CNPJ;

b) Nome da criança e do responsável (servidor do Tribunal de Justiça);

c) Data em que a criança começou ou começará a frequentar a escola;

d) Série em que está matriculado e período (integral/meio período);

e) Valor da mensalidade;

f) Carimbo com identificação (nome completo e cargo) e assinatura do responsável pela emissão da declaração.

4.2 Comprovante de pagamento da mensalidade, caso a criança já esteja frequentando a escola no mês da inscrição.

5. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA INSCRIÇÃO NO AUXÍLIO A FILHO COM DEFICIÊNCIA:

5.1 Comprovante de deficiência: Relatório médico emitido no máximo 90 dias antes da data do protocolo, constando data, nome do filho/dependente, diagnóstico com CID especificando a deficiência, carimbo com identificação legível do médico e número do CRM, assinatura e indicação do tratamento adequado;

5.2 Relatórios de tratamentos e/ou terapias realizadas, em caso de necessidade, com data atual, carimbo com identificação legível do terapeuta e número do Conselho Regional da categoria profissional, devidamente assinado, conforme indicação médica;

5.3 Comprovante de pagamento de mensalidade escolar ou de despesa realizada no mês atual com o filho/dependente, relacionada com a deficiência, mediante apresentação dos respectivos documentos, de acordo com a comprovação: - Mensalidade escolar: declaração de matrícula e de pagamento da mensalidade; - Plano de Saúde: declaração emitida pela operadora de plano de saúde ou boleto bancário com respectivo comprovante de pagamento, contendo obrigatoriamente o nome do filho/dependente com deficiência; - Honorários médicos ou de profissionais envolvidos no tratamento: declaração ou recibo; - Medicamentos, materiais descartáveis ou de higiene pessoal, alimentação especial: nota fiscal ou cupom fiscal; - Transporte utilizado para locomoção até a Instituição de Ensino ou a sessões terapêuticas, cursos ou atividades indicadas no tratamento do(a) dependente: recibo emitido pelo profissional responsável pelo transporte.